Multas, defesa e indicação de condutor

Multa por Não Indicação de Condutor (NIC) — Pessoa Jurídica

Sua empresa recebeu uma multa NIC? Essa cobrança exige atenção à notificação original, à identificação do condutor e aos prazos do processo.

Quando o infrator não é identificado no prazo aplicável e o veículo pertence a uma pessoa jurídica, o artigo 257, § 8º, do CTB prevê uma nova multa ao proprietário, no valor de duas vezes a multa originária. A multa original continua devida: a NIC é uma penalidade adicional.

O mesmo dispositivo assegura defesa prévia e recursos. A medida adequada depende das notificações, da documentação e da fase do processo; o recebimento de uma NIC não significa cancelamento automático nem garantia de êxito em recurso.

Como a Nortegra pode ajudar sua empresa

Analisamos a situação antes de orientar o próximo passo. O atendimento pode incluir:

• Conferência da multa original, da notificação NIC, do órgão autuador e dos prazos informados.
• Análise dos documentos da empresa e de comprovantes de indicação já apresentada, quando houver.
• Orientação e acompanhamento da indicação do real condutor, quando cabível e dentro do prazo.
• Preparação e acompanhamento de defesa ou recurso administrativo, conforme a fase, os documentos e o serviço contratado.

Atendimento direto na Rua Padre Marchetti, 616 B — Ipiranga, São Paulo, e pelo WhatsApp (11) 93937-3528. Conte qual notificação sua empresa recebeu; orientaremos os documentos necessários para a análise.

Situações atendidas

• Indicação do real condutor
• Defesa da autuação
• Recurso de penalidade de multa
• Pontuação ou notificação com dúvida documental

O que analisamos

• Notificação ou auto de infração
• Documentos do veículo e das partes
• CNH do condutor, quando pertinente
• Provas e documentos relacionados ao fato